Idade mínima de 13 anos
A autorização não permite a criação de uma conta comum por uma pessoa com menos de 13 anos.
Legal · Versão 1.0
Autorização do Responsável Legal
Este documento regista a autorização do responsável legal para a utilização do SpotSB por um adolescente, define o âmbito dessa autorização e explica como pode ser revista ou retirada.
1. Responsável pelo serviço
O SpotSB é operado pela SpotSB Co., registada no Brasil sob o CNPJ n.º 00.000.000/0001-03, com sede em Curitiba, Paraná, Brasil.
2. Natureza desta autorização
Este documento regista a autorização concedida pelo pai, mãe, tutor ou responsável legal para que um adolescente utilize as funcionalidades do SpotSB dentro dos limites aqui descritos. A autorização complementa os Termos de Utilização, os Termos para Responsáveis Legais e os avisos de privacidade da plataforma.
3. Idade mínima
O SpotSB estabelece uma idade mínima de 13 anos para contas e funcionalidades destinadas a utilizadores registados. Esta autorização não permite a criação de uma conta comum por uma pessoa com menos de 13 anos.
4. Identificação do responsável
O responsável deverá fornecer as informações solicitadas pelo procedimento de autorização, que poderão incluir o nome, os dados de contacto, a relação com o adolescente e outros elementos necessários para confirmar a sua identidade e autoridade legal.
5. Identificação do adolescente
O procedimento poderá registar o nome, a conta, a data de nascimento ou faixa etária e outras informações estritamente necessárias para associar a autorização ao adolescente correto.
6. Declarações do responsável
Ao conceder a autorização, o responsável declara que é maior de idade, possui capacidade legal, exerce responsabilidade legítima sobre o adolescente, forneceu informações verdadeiras e compreendeu as condições de utilização e privacidade aplicáveis.
7. Âmbito básico da autorização
A autorização básica permite a criação e manutenção da conta, autenticação, segurança, definições essenciais, utilização das funcionalidades compatíveis com a idade e tratamento dos dados necessários para prestar e proteger o serviço.
8. Autorizações opcionais separadas
A autorização básica não inclui automaticamente um perfil público, localização precisa, check-ins, publicação pública de conteúdos multimédia, comunicações promocionais ou publicidade personalizada. Quando aplicável, estas funcionalidades devem possuir controlos próprios e escolhas separadas.
9. Perfil público
Caso a funcionalidade esteja disponível, a publicação de um perfil visível para outras pessoas deverá ser claramente informada. O responsável e o adolescente devem poder rever quais as informações que serão públicas antes da ativação.
10. Localização, mapas e check-ins
O acesso à localização precisa, aos check-ins ou à partilha da posição deverá depender de uma permissão específica quando exigido. A residência, escola, rotina, deslocações frequentes e localização em tempo real não devem ser divulgadas desnecessariamente.
11. Fotografias, vídeos e voz
A publicação de fotografias, vídeos ou gravações de voz deverá respeitar as definições disponíveis, os direitos de terceiros e as regras da comunidade. O responsável deve orientar o adolescente a não publicar conteúdos íntimos, sensíveis ou suscetíveis de revelar informações de segurança.
12. Conteúdo e participação comunitária
Quando autorizado e disponível, o adolescente poderá registar spots, publicar conteúdos e participar em funcionalidades comunitárias compatíveis com a sua idade. O conteúdo estará sujeito às regras de conduta, moderação e proteção do SpotSB.
13. Cookies e tecnologias opcionais
Esta autorização não substitui as escolhas realizadas no painel de cookies. As preferências, métricas e funcionalidades de marketing continuam sujeitas às opções específicas apresentadas ao utilizador ou responsável.
14. Marketing e comunicações promocionais
A autorização para utilizar a plataforma não representa consentimento para marketing, publicidade personalizada ou comunicações promocionais. Estas utilizações dependerão de uma escolha separada quando forem disponibilizadas.
15. Dados sensíveis
Esta autorização não permite a recolha indiscriminada de dados sensíveis. Informações médicas, biométricas, financeiras, documentos completos ou outros dados de maior risco apenas poderão ser tratados quando forem estritamente necessários, claramente informados e apoiados num fundamento legal adequado.
16. Acompanhamento e orientação
O responsável compromete-se a orientar o adolescente sobre a proteção da palavra-passe, segurança física, exposição da localização, interação com desconhecidos, publicação de conteúdos, respeito pela propriedade e utilização adequada da plataforma.
17. Segurança na prática do skate
O SpotSB não supervisiona sessões, eventos ou as condições dos locais. O responsável deverá avaliar os riscos da atividade, o nível de experiência do adolescente, as condições do ambiente e a necessidade de equipamentos de proteção.
18. Partilha com fornecedores
Os dados necessários poderão ser partilhados com fornecedores de infraestrutura, autenticação, segurança, armazenamento, comunicação, mapas e apoio, conforme descrito nos avisos de privacidade. O SpotSB não vende dados pessoais de adolescentes ou responsáveis.
19. Transferências internacionais
Alguns fornecedores poderão tratar dados fora do Brasil. Nestas situações, o SpotSB adotará medidas contratuais, técnicas e organizacionais compatíveis com a legislação aplicável e com a proteção especial de crianças e adolescentes.
20. Registo da autorização
O SpotSB poderá registar a versão do documento, a data, a hora, a conta associada, o método de confirmação, o estado da autorização e as informações técnicas necessárias para demonstrar que o procedimento foi realizado.
21. Prazo de validade
A autorização permanecerá válida até ser retirada, substituída por uma nova versão, deixar de ser necessária ou ocorrer outra condição informada pelo SpotSB. Poderemos solicitar uma nova confirmação quando existirem alterações relevantes ou quando for necessário atualizar a relação com o responsável.
22. Retirada da autorização
O responsável poderá retirar a autorização através dos canais oficiais. A retirada poderá limitar funcionalidades ou exigir a suspensão ou o encerramento da conta do adolescente, sem invalidar os tratamentos realizados legalmente antes do pedido.
23. Conservação após a retirada
Mesmo após a retirada, determinados registos poderão ser conservados para cumprir obrigações legais, demonstrar a autorização anteriormente concedida, prevenir fraude, proteger o adolescente ou permitir o exercício regular de direitos.
24. Direitos do adolescente e do responsável
O adolescente e o responsável legal podem exercer os direitos aplicáveis de acesso, correção, informação, oposição, anonimização, bloqueio, eliminação e revisão de decisões automatizadas. O SpotSB poderá verificar a identidade e a autoridade do requerente.
25. Moderação e proteção
A autorização não impede o SpotSB de remover conteúdos, restringir funcionalidades ou suspender uma conta quando necessário para proteger o adolescente, cumprir a legislação ou responder a violações das regras da comunidade.
26. Alterações relevantes
Se uma alteração ampliar de forma relevante as finalidades, os dados tratados ou os riscos para o adolescente, o SpotSB poderá solicitar uma nova autorização antes de disponibilizar a funcionalidade afetada.
27. Declaração de autorização
Declaro que li e compreendi os documentos aplicáveis, que sou responsável legal pelo adolescente identificado no procedimento e que autorizo a sua utilização do SpotSB dentro do âmbito básico descrito neste documento. Compreendo que as permissões opcionais deverão ser avaliadas separadamente e que esta autorização poderá ser retirada.
28. Contacto
Para rever ou retirar uma autorização, exercer direitos ou comunicar uma preocupação de segurança, utilize https://spotsb.com/pt-pt/contact. Não envie documentos completos ou dados sensíveis antes que sejam solicitados através de um procedimento seguro.
Âmbito específico
A autorização básica abrange apenas os dados e recursos necessários para criar, proteger e utilizar a conta.
Opções separadas
O perfil público, a localização precisa, os conteúdos multimédia públicos e o marketing não são autorizados automaticamente.
Pode ser retirada
O responsável pode retirar a autorização através dos canais oficiais, sem prejuízo das obrigações legais de conservação.
Precisa de rever ou retirar uma autorização?
Utilize o canal oficial para consultar o estado da autorização, alterar as permissões aplicáveis ou solicitar a sua retirada.