Idade mínima de 13 anos
Contas e funcionalidades destinadas a usuários registrados exigem idade mínima de 13 anos.
Legal · Versão 1.0
Termos para Responsáveis Legais
Estes termos explicam as responsabilidades do responsável legal ao autorizar e acompanhar o uso do SpotSB por adolescentes, incluindo privacidade, segurança, localização e publicação de conteúdo.
1. Responsável pelo serviço
O SpotSB é operado pela SpotSB Co., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-03, com sede em Curitiba, Paraná, Brasil.
2. Finalidade destes termos
Estes termos regulam a autorização e o acompanhamento do uso do SpotSB por adolescentes. Eles complementam os Termos de Uso, a Política de Privacidade e os documentos de proteção de dados da plataforma.
3. Idade mínima
O SpotSB estabelece uma idade mínima de 13 anos para contas e funcionalidades destinadas a usuários registrados. Pessoas com menos de 13 anos não devem criar ou utilizar uma conta, salvo se futuramente houver uma experiência específica permitida pela legislação e acompanhada pelo responsável legal.
4. Quem pode atuar como responsável
A autorização deve ser fornecida por pai, mãe, tutor ou outra pessoa que possua responsabilidade legal válida sobre o adolescente. Ao fornecer a autorização, você declara que é maior de idade, possui capacidade legal e está autorizado a tomar decisões em nome do menor.
5. Melhor interesse do adolescente
Toda decisão relacionada ao tratamento de dados e ao uso da plataforma deve considerar o melhor interesse do adolescente. A autorização do responsável não permite práticas que contrariem direitos fundamentais, segurança, dignidade, privacidade ou desenvolvimento saudável.
6. Autorização informada
Antes de autorizar o uso, o responsável deve conhecer as funcionalidades disponíveis, os dados tratados, as configurações de privacidade e os riscos relacionados à publicação de conteúdo e localização. A autorização deve ser livre, informada, específica e poderá ser retirada quando aplicável.
7. Informações corretas
O responsável deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante a autorização e a verificação de sua identidade. É proibido apresentar-se falsamente como responsável legal ou utilizar dados de terceiros sem autorização.
8. Supervisão da conta
O responsável deve orientar o adolescente sobre o uso seguro da conta, proteção da senha, interações com outras pessoas e publicação de conteúdo. Quando ferramentas de supervisão estiverem disponíveis, o responsável deverá utilizá-las de forma proporcional, respeitosa e compatível com a autonomia progressiva do adolescente.
9. Localização, mapas e check-ins
O SpotSB pode permitir a consulta de mapas, o registro de spots e, futuramente, check-ins ou informações de localização. O responsável deve orientar o adolescente a não divulgar residência, escola, rotina, deslocamentos frequentes ou localização em tempo real quando isso puder criar riscos à sua segurança.
10. Conteúdo publicado pelo adolescente
O responsável deve orientar o adolescente a publicar somente fotos, vídeos, textos e informações que tenha o direito de compartilhar. O conteúdo não deve expor documentos, dados sensíveis, placas de veículos, endereços residenciais ou imagens de outras pessoas sem autorização adequada.
11. Locais sensíveis e propriedade privada
O registro de um spot não autoriza entrada em propriedade privada, invasão, dano ao patrimônio ou exposição de locais cuja divulgação possa causar risco. O responsável deve orientar o adolescente a respeitar regras locais, restrições de acesso e pedidos legítimos de remoção.
12. Segurança na prática do skate
O SpotSB fornece informações comunitárias e não supervisiona sessões, eventos, deslocamentos ou condições físicas dos locais. O responsável deve avaliar idade, experiência, obstáculos, piso, trânsito, iluminação, clima e demais riscos, além de orientar o uso de equipamentos de proteção adequados.
13. Interações e conduta
O adolescente deve respeitar as regras da comunidade e não pode praticar assédio, discriminação, intimidação, exploração, fraude ou qualquer conduta ilegal. O responsável deve orientar o menor a bloquear interações inadequadas e comunicar situações de risco pelos canais de denúncia.
14. Contato com desconhecidos
O responsável deve explicar os riscos de conversas privadas, convites, encontros presenciais, pedidos de imagens, links externos e solicitações de dados pessoais feitas por desconhecidos. Situações suspeitas devem ser interrompidas e comunicadas imediatamente.
15. Recursos pagos
Caso o SpotSB disponibilize futuramente assinaturas, compras ou outros recursos pagos, o adolescente somente poderá utilizá-los com autorização do responsável e de acordo com as regras apresentadas no momento da contratação. A disponibilidade desses termos não significa que recursos pagos estejam atualmente ativos.
16. Privacidade e dados pessoais
O responsável pode solicitar informações sobre os dados do adolescente, exercer direitos aplicáveis e pedir correção, bloqueio ou eliminação quando permitido pela legislação. O SpotSB poderá verificar a identidade e a autoridade do solicitante antes de atender ao pedido.
17. Retirada da autorização
O responsável poderá retirar uma autorização anteriormente concedida pelos canais disponibilizados pelo SpotSB. A retirada poderá limitar ou encerrar o acesso do adolescente a determinadas funcionalidades, sem invalidar tratamentos realizados legalmente antes do pedido.
18. Moderação, suspensão e proteção
O SpotSB poderá remover conteúdo, limitar funcionalidades, suspender contas ou preservar registos quando identificar risco ao adolescente, violação das regras, indícios de fraude ou necessidade de cumprir uma obrigação legal. Em situações graves, as autoridades competentes poderão ser comunicadas.
19. Autonomia progressiva
A participação do responsável deve considerar a idade, a maturidade e a capacidade de compreensão do adolescente. A supervisão deve proteger sem eliminar indevidamente sua privacidade, liberdade de expressão e participação na cultura do skate.
20. Limites destes termos
Nenhuma disposição destes termos reduz os direitos assegurados a crianças e adolescentes pela legislação. A autorização do responsável não substitui medidas de segurança, bases legais adequadas ou avaliações sobre o melhor interesse do adolescente.
21. Alterações e nova autorização
Estes termos poderão ser atualizados em razão de alterações legais, técnicas ou operacionais. Quando uma mudança afetar significativamente o tratamento de dados ou as condições de participação do adolescente, o SpotSB poderá solicitar uma nova autorização.
22. Legislação aplicável
Estes termos são interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente as normas de proteção de dados, defesa do consumidor e proteção integral de crianças e adolescentes.
23. Contato
Para dúvidas, retirada de autorização ou solicitações relacionadas à conta de um adolescente, utilize https://spotsb.com/pt-br/contact. Não envie senhas, códigos de acesso ou documentos completos antes que sejam solicitados por um procedimento seguro.
Supervisão responsável
O responsável deve orientar o adolescente sobre privacidade, localização, conteúdo e interações.
Segurança no skate
O SpotSB não supervisiona sessões ou locais; os riscos devem ser avaliados antes de cada atividade.
Autorização revogável
A autorização poderá ser retirada, observados os tratamentos já realizados legalmente e as obrigações de conservação.
Precisa tratar da conta de um adolescente?
Utilize o canal oficial para esclarecer dúvidas, exercer direitos ou solicitar a retirada de uma autorização.