Idade mínima de 13 anos
A autorização não permite a criação de uma conta comum por pessoa com menos de 13 anos.
Legal · Versão 1.0
Autorização do Responsável Legal
Este documento registra a autorização do responsável legal para o uso do SpotSB por um adolescente, define o alcance dessa autorização e explica como ela pode ser revisada ou retirada.
1. Responsável pelo serviço
O SpotSB é operado pela SpotSB Co., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-03, com sede em Curitiba, Paraná, Brasil.
2. Natureza desta autorização
Este documento registra a autorização concedida por pai, mãe, tutor ou responsável legal para que um adolescente utilize as funcionalidades do SpotSB dentro dos limites aqui descritos. A autorização complementa os Termos de Uso, os Termos para Responsáveis Legais e os avisos de privacidade da plataforma.
3. Idade mínima
O SpotSB estabelece uma idade mínima de 13 anos para contas e funcionalidades destinadas a usuários registrados. Esta autorização não permite a criação de uma conta comum por pessoa com menos de 13 anos.
4. Identificação do responsável
O responsável deverá fornecer as informações solicitadas pelo procedimento de autorização, que poderão incluir nome, dados de contato, relação com o adolescente e outros elementos necessários para confirmar sua identidade e autoridade legal.
5. Identificação do adolescente
O procedimento poderá registrar o nome, a conta, a data de nascimento ou faixa etária e outras informações estritamente necessárias para relacionar a autorização ao adolescente correto.
6. Declarações do responsável
Ao conceder a autorização, o responsável declara que é maior de idade, possui capacidade legal, exerce responsabilidade legítima sobre o adolescente, forneceu informações verdadeiras e compreendeu as condições de uso e privacidade aplicáveis.
7. Alcance básico da autorização
A autorização básica permite a criação e manutenção da conta, autenticação, segurança, configurações essenciais, utilização das funcionalidades compatíveis com a idade e tratamento dos dados necessários para prestar e proteger o serviço.
8. Autorizações opcionais separadas
A autorização básica não inclui automaticamente perfil público, localização precisa, check-ins, publicação pública de mídia, comunicações promocionais ou publicidade personalizada. Quando aplicável, essas funcionalidades devem possuir controles próprios e escolhas separadas.
9. Perfil público
Caso a funcionalidade esteja disponível, a publicação de um perfil visível para outras pessoas deverá ser informada de forma clara. O responsável e o adolescente devem poder revisar quais informações serão públicas antes da ativação.
10. Localização, mapas e check-ins
O acesso a localização precisa, check-ins ou compartilhamento de posição deverá depender de uma permissão específica quando exigido. Residência, escola, rotina, deslocamentos frequentes e localização em tempo real não devem ser divulgados de forma desnecessária.
11. Fotografias, vídeos e voz
A publicação de fotografias, vídeos ou gravações de voz deverá respeitar as configurações disponíveis, os direitos de terceiros e as regras da comunidade. O responsável deve orientar o adolescente a não publicar conteúdo íntimo, sensível ou capaz de revelar informações de segurança.
12. Conteúdo e participação comunitária
Quando autorizado e disponível, o adolescente poderá registrar spots, publicar conteúdo e participar de recursos comunitários compatíveis com sua idade. O conteúdo estará sujeito às regras de conduta, moderação e proteção do SpotSB.
13. Cookies e tecnologias opcionais
Esta autorização não substitui as escolhas realizadas no painel de cookies. Preferências, métricas e marketing permanecem sujeitos às opções específicas apresentadas ao usuário ou responsável.
14. Marketing e comunicações promocionais
A autorização de uso da plataforma não representa consentimento para marketing, publicidade personalizada ou comunicações promocionais. Esses usos dependerão de uma escolha separada quando forem disponibilizados.
15. Dados sensíveis
Esta autorização não permite a coleta indiscriminada de dados sensíveis. Informações médicas, biométricas, financeiras, documentos completos ou outros dados de maior risco somente poderão ser tratados quando estritamente necessários, claramente informados e respaldados por base legal adequada.
16. Acompanhamento e orientação
O responsável compromete-se a orientar o adolescente sobre proteção da senha, segurança física, exposição de localização, interação com desconhecidos, publicação de conteúdo, respeito à propriedade e utilização adequada da plataforma.
17. Segurança na prática do skate
O SpotSB não supervisiona sessões, eventos ou condições dos locais. O responsável deverá avaliar os riscos da atividade, o nível de experiência do adolescente, as condições do ambiente e a necessidade de equipamentos de proteção.
18. Compartilhamento com fornecedores
Os dados necessários poderão ser compartilhados com fornecedores de infraestrutura, autenticação, segurança, armazenamento, comunicação, mapas e suporte, conforme descrito nos avisos de privacidade. O SpotSB não vende dados pessoais de adolescentes ou responsáveis.
19. Transferências internacionais
Alguns fornecedores poderão tratar dados fora do Brasil. Nessas situações, o SpotSB adotará medidas contratuais, técnicas e organizacionais compatíveis com a legislação aplicável e com a proteção especial de crianças e adolescentes.
20. Registro da autorização
O SpotSB poderá registrar a versão do documento, data, hora, conta relacionada, método de confirmação, estado da autorização e informações técnicas necessárias para demonstrar que o procedimento foi realizado.
21. Prazo de validade
A autorização permanecerá válida até ser retirada, substituída por uma nova versão, deixar de ser necessária ou ocorrer outra condição informada pelo SpotSB. Poderemos solicitar nova confirmação quando houver alterações relevantes ou quando for necessário atualizar a relação com o responsável.
22. Retirada da autorização
O responsável poderá retirar a autorização pelos canais oficiais. A retirada poderá limitar funcionalidades ou exigir a suspensão ou o encerramento da conta do adolescente, sem invalidar os tratamentos realizados legalmente antes do pedido.
23. Conservação após a retirada
Mesmo após a retirada, determinados registros poderão ser conservados para cumprir obrigações legais, demonstrar a autorização anteriormente concedida, prevenir fraude, proteger o adolescente ou permitir o exercício regular de direitos.
24. Direitos do adolescente e do responsável
O adolescente e o responsável legal podem exercer os direitos aplicáveis de acesso, correção, informação, oposição, anonimização, bloqueio, eliminação e revisão de decisões automatizadas. O SpotSB poderá verificar a identidade e a autoridade do solicitante.
25. Moderação e proteção
A autorização não impede o SpotSB de remover conteúdo, restringir funcionalidades ou suspender uma conta quando necessário para proteger o adolescente, cumprir a legislação ou responder a violações das regras da comunidade.
26. Alterações relevantes
Se uma alteração ampliar de forma relevante as finalidades, os dados tratados ou os riscos para o adolescente, o SpotSB poderá solicitar uma nova autorização antes de disponibilizar a funcionalidade afetada.
27. Declaração de autorização
Declaro que li e compreendi os documentos aplicáveis, que sou responsável legal pelo adolescente identificado no procedimento e que autorizo sua utilização do SpotSB dentro do alcance básico descrito neste documento. Compreendo que permissões opcionais deverão ser avaliadas separadamente e que esta autorização poderá ser retirada.
28. Contato
Para revisar ou retirar uma autorização, exercer direitos ou comunicar uma preocupação de segurança, utilize https://spotsb.com/pt-br/contact. Não envie documentos completos ou dados sensíveis antes que sejam solicitados por um procedimento seguro.
Escopo específico
A autorização básica cobre somente os dados e recursos necessários para criar, proteger e utilizar a conta.
Opcionais separados
Perfil público, localização precisa, mídia pública e marketing não são autorizados automaticamente.
Pode ser retirada
O responsável pode retirar a autorização pelos canais oficiais, sujeito às obrigações legais de conservação.
Precisa revisar ou retirar uma autorização?
Utilize o canal oficial para consultar o estado da autorização, alterar permissões aplicáveis ou solicitar sua retirada.